PREFEITURA DE VOLTA REDONDA RECEBE PARECER CONTRÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Finalmente foi publicado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre as contas do Prefeito Antônio Francisco Neto, relativas ao ano de 2010. Vejam o que está no Relatório, a partir da folha 1.937:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES
VOTO GC-7
PROCESSO: TCE-RJ Nº 211.080-0/11
ORIGEM: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2010
GESTOR: ANTÔNIO FRANCISCO NETO – PREFEITO

ANÁLISE DO CORPO INSTRUTIVO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

“A IAF sugeriu emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do município de VOLTA REDONDA, Sr. Antônio Francisco Neto, referente ao exercício de 2010, com IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO ao responsável pelo Controle Interno, COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, DETERMINAÇÃO à 3ª IGM, constantes, às fls. 1660/1706”.

As IRREGULARIDADES que ensejaram a sugestão de Parecer Prévio Contrário às contas do Poder Executivo foram as seguintes:

“1) A abertura de créditos adicionais foi superior ao limite estabelecido na LOA, não tendo sido observado o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal;
2) O município apurou ao final do exercício, uma insuficiência de arrecadação no valor de R$ 90.549.745,09, não suportando a abertura dos Créditos Adicionais no valor de R$ 76.700.000,00, não tendo sido observado o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal.
3) A abertura de crédito adicional através do Decreto nº 11955, mediante seu art. 4º, no valor de R$ 5.090.000,00, com fundamento no art. 4º Lei nº 4736/10, ocorreu sem a devida fonte de recursos, em desacordo com o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, haja vista o art. 4º da citada Lei nº 4736/10 foi revogado pela Lei nº 4738/10;”

Foi o processo publicado em Pauta Especial no Diário Oficial do Estado (DORJ), a fim de assegurar que o interessado pudesse prestar novos esclarecimentos, tendo em vista a sugestão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO DO CORPO INSTRUTIVO. Após a citada publicação, compareceu ao meu Gabinete o Sr. Paulo César Coutinho da Silva, que mediante procuração datada de 06/01/2011, obteve vistas do presente processo, quando então se lavrou o devido termo, anexado ao presente. Em 12/09/11, deram entrada neste Egrégio Tribunal de Contas, sob a forma do Documento TCE/RJ n.º 26.144-3/11, novos elementos a fim de esclarecer as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais deram origem à sugestão de Parecer Prévio Contrário às Contas do Poder Executivo. Diante da nova documentação, o Egrégio Plenário desta Corte de Contas decidiu, nos termos do Voto por mim proferido em sessão de 20/09/11, pela Diligência Interna para que o Corpo Instrutivo procedesse à nova análise.

Com isto, o presente processo retornou à IAF para novo exame, tendo a Inspetoria efetuado sua análise, às fls. 1922/1932, terminando por sugerir a EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO COM IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, COMUNICAÇÃO AO ATUAL PREFEITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DETERMINAÇÃO À 3ª IGM. A SUM E A SGE, ÀS FLS. 1933/1934, E O DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, À FL. 1935, MANIFESTAM-SE NO MESMO SENTIDO DO APONTADO PELA IAF (folhas 1939 a 1941).

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