JUSTIÇA DETERMINA EXONERAÇÃO DE PROCURADORES NÃO CONCURSADOS EM VOLTA REDONDA


O Ministério Público Estadual (MPE) obteve uma significativa vitória contra a Prefeitura de Volta Redonda. No dia 12 de novembro foi publicada sentença obrigando o município a exonerar todos os advogados comissionados dos cargos de assessor especial II, assessor, procurador-chefe, diretor e procurador-chefe encarregado. Em sua decisão, o juiz da 3ª Vara Civil, Claudio Gonçalves Alves, determina a nomeação de cinco novos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de procurador jurídico. 

Na ação de número 0043761-58.2012.8.19.0066, o MP alegou que o governo municipal está “burlando mandamento constitucional ao manter em seus quadros advogados comissionados que sob a denominação de assessor especial II, assessor procurador chefe, diretor e procurador chefe encarregado realizam funções privativas do cargo efetivo de procuradores jurídico”. No processo, a promotoria solicitou a extinção desses cargos ou a conversão “de tais cargos comissionados em cargos efetivos de procurador jurídico, nomeando-se para tanto os candidatos aprovados no concurso público”. 

O MP pediu ainda que a prefeitura “se abstenha de manter em seu quadro de pessoal advogado não concursado, à exceção do procurador-geral e do subprocurador- geral, e que se abstenha de contratar profissionais autônomos ou escritórios de advocacia para o exercício de quaisquer funções afetas ao cargo efetivo de procurador jurídico”. E não bastasse a questão técnica, a promotoria afirmou que “foi violado pela administração pública o princípio da moralidade e da eficiência, pois não é razoável que o advogado Glauco de Souza Cunha ocupe o cargo em comissão de procurador-chefe tendo sido reprovado no concurso de procurador jurídico que ainda se encontra no prazo de validade”. 

Outro exemplo citado pelo MP é Gustavo Luiz Corrêa, que ocupa o cargo de assessor jurídico II, que também foi “reprovado no aludido concurso”. Diante desses fatos, o juiz Claudio Gonçalves Alves julgou procedente o pedido de antecipação de tutela e determinou a exoneração de todos os advogados comissionados dos cargos de assessor especial II, assessor, procurador-chefe, diretor e procurador-chefe encarregado. 

Além disso, a prefeitura será obrigada a transmudar a nomenclatura desses cargos para procurador jurídico, “adequando a situação fática a realidade funcional”. O magistrado também condena “o réu para que abstenha a contratar advogados não concursados (à exceção do procurador-geral e do subprocurador geral do município), profissionais autônomos ou escritórios de advocacia para o exercício de quaisquer funções afetas ao cargo efetivo de procurador jurídico, exceto os casos previstos na lei de licitações. Por fim, a Prefeitura de Volta Redonda também foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados pelo juiz em 10% do valor atribuído a causa. O governo municipal ainda pode recorrer dessa decisão. 



0 ✎ Comentários :

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...