EM ANGRA DOS REIS LAVAR CALÇADAS E ENCHER PISCINAS GERAM MULTAS QUE PODEM CHEGAR A R$ 3.080,00

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Através do decreto 9558, de 20 de janeiro (última terça-feira), a prefeita Conceição Rabha decretou “Estado de Emergência Hídrica” em Angra dos Reis, por um período de seis meses. Com isso, fica proibido dentro do município lavar carros, barcos, lanchas e congêneres, calçadas, frente de imóveis, ruas, regar jardins e plantas, encher ou esvaziar piscinas, lavar quintais, telhados, paredes, calhas, garagens, e outras situações que relevem ao uso anormal ao consumo humano e à dessedentação de animais. Entre as punições previstas há multas que variam de R$ 220 a R$ 3.080,00.

Ainda segundo o decreto, o agente público que tomar conhecimento da irregularidade deverá, sob pena de responsabilidade, notificar a autoridade policial competente, na forma de Código de Processo Penal, face à ocorrência crime de dano ao patrimônio público, previsto no art 163, Parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

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