BALTAZAR DEU CALOTE EM SERVIDORES PÚBLICOS E FOI PROCESSADO QUANDO ERA PREFEITO DE VOLTA REDONDA

Pouca gente sabe, mas quando foi Prefeito de Volta Redonda, nosso querido Balta meteu a pata na poça e descumpriu uma decisão judicial que determinava o pagamentos de parcelas à servidores públicos.

A velha raposa, deu um migué nos funcionários públicos na maior cara de pau, e, ainda saiu ileso disso tudo, por que a justiça brasileira é tão lenta e tão cheia de enrolação, que o crime prescreveu em 2004.

Agora Balta quer governar a cidade outra vez em tempos de crise... Será que ele vai respeitar o servidor público caso seja eleito?
E você?
Votaria em alguém que não respeita uma ordem judicial?... 




Abaixo confira a matéria retirada do site do STF -Supremo Tribunal Federal.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62228


Supremo declara extinta punibilidade de deputado federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou extinta a punibilidade (AP 355) do deputado federal Paulo César Baltazar da Nóbrega(PSB/RJ), acusado de desobedecer decisão judicial quando exercia o cargo de prefeito de Volta Redonda (RJ). A decisão unânime acompanhou o voto do ministro Celso de Mello.

Paulo Nóbrega teria descumprido decisão judicial que, liminarmente, determinou a inclusão nos vencimentos dos servidores públicos municipais de parcelas a que teriam direito. Nóbrega alegou, à época, que não poderia cumprir a ordem, pois as finanças municipais seriam excessivamente afetadas, causando prejuízos ao erário público.

A defesa do deputado sustentou a prescrição do crime, por ter a pretensão punitiva do Estado corrido pelo tempo sem o seu exercício. Segundo a sustentação oral do advogado de defesa, Técio Lins e Silva, o crime teria prescrito em janeiro de 2004, considerando o prazo da suspensão do processo. O advogado recordou que oito anos atrás o MPF opinou favoravelmente ao trancamento da AP por falta de justa causa.

Ao votar, o ministro Celso de Mello, relator da AP, analisou a consumação da prescrição penal desse crime. Salientou que o crime pelo qual o deputado foi denunciado é punido com a pena máxima de três anos e, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal (CP), a prescrição, antes do trânsito da sentença condenatória, ocorre em oito anos, se o máximo da pena prevista para o crime se situa entre dois a quatro anos.

De acordo com o relator, o fato criminoso imputado ao deputado ocorreu em 26 de outubro de 1994. Essa data marca o início do lapso prescricional nos termos do artigo 111, do CP. "Constata-se, considerados ambos os períodos que totalizam oito anos e um mês, precisamente, que já decorreu prazo superior àquele fixado no artigo 109, inciso 4º, do Código Penal, que é o prazo de oito anos. Achando-se consumada a pretensão punitiva do Estado", afirmou Celso de Mello. Por fim, o ministro declarou extinta a punibilidade de Paulo Nóbrega, em decorrência da consumação da prescrição penal. Os demais ministros acompanharam o relator à unanimidade.

#CG/EC/SS

0 ✎ Comentários :

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...